Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 12 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ACARRETANDO A ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO VERIFICADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO VERIFICADO -

Houve o ingresso regular no domicílio. A prisão em flagrante foi efetuada por policiais civis em razão de fundadas suspeitas de que o acusado ocultava ilícitos em sua residência, devidamente justificadas a posteriori, ante a localização de bens de procedência ilícita, sendo observadas as diretrizes estabelecidas pelo Plenário do STF, no RE Acórdão/STF, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes. De outro lado, autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova - Bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu bens que sabia provenientes de condutas ilícitas. ... (Continua)