Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que contratada a prestação dos serviços de internet - Cobrança de valor acima daquele previamente informado para o Autor - Requerida não informou ao Autor que o valor inicialmente cobrado era promocional - Configurada a falha na prestação de serviços por ofensa ao dever de informação adequada - Configurado o vício do consentimento - Cabível a rescisão do contrato sem aplicação de multa - Demonstrada a falha na prestação de serviços de fornecimento de internet - Cabível o cancelamento das faturas - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato sem a cobrança de multa («com o cancelamento do envio de faturas e cobranças), e para determinar que a Requerida se abstenha de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção de crédito, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 20% «sobre o valor de R$ 5.358,63, com igual rateio) - Dano moral caracterizado - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor, fixados em 20% do valor da condenaçã... (Continua)