Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Alegação de invalidade do título - Cédula de crédito bancário - Renegociação de dívidas - Desnecessidade de apresentação de contratos anteriores - Saldo devedor que consta no título: - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.930/2004, art. 28 - Impossibilidade de discussão de matérias que não sejam de ordem pública e aferíveis de plano na exceção de pré-executividade. ... (Continua)