Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Veículo. Seguro prestamista e Assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Tarifa de cadastro. Legalidade reconhecida conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), bem como da Súmula 566/mesmo tribunal, sendo válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual, quando expressamente prevista. ... (Continua)