Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor do Município de Jaú titular do cargo de técnico de enfermagem I - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência, que determinou o pagamento do adicional em referência desde a data de confecção do laudo pericial - Insurgência autoral - Cabimento - Previsão do benefício na legislação municipal - Laudo pericial comprobatório da exposição do autor a agente insalubre biológico, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inexistência de contradição na prova pericial, cuja conclusão se mostra clara e coerente - Laudo que possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito do autor - Reparo quanto aos consectários legais - Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos a partir da sua vigência - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE... (Continua)