Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PUIL. Reapreciação, em cumprimento ao art. 9º, § 3º, da Resolução 589/2012. Imposto de renda sobre Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 que assentou que a verba tem natureza remuneratória e determinou ser devida a incidência do imposto de renda. Adequação do julgado. Pretensão afastada. Acórdão retificado para dar provimento ao recurso inominado.