Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CALCADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE INTERMEDIAÇÃO NEGOCIAL EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO-FISCAL.

Atuação com nítida feição de prestação de serviços. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)