Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL OCUPADO PELA RECUPERANDA - PERTINÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações de despejo em que figura a massa falida no polo passivo, não há o deslocamento da competência para a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, devendo a ação de despejo prosseguir no juízo originário; ... (Continua)