Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição. Rejeição. Absolvição, ou por atipicidade do fato, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime para infração administrativa. Não cabimento. Não provimento ao recurso