Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade e verossimilhança da consumidora. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação que deu ensejo ao contrato e, por conseguinte, conduziu a ação à improcedência. Atendente que não especificou os termos do contrato, mas impeliu a consumidora a confirmar o negócio, o que é evidenciado pelas respostas hesitantes da autora. Afronta aos princípios do CDC. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Dado parcial provimento ao recurso