Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da concessão de indulto - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Possibilidade - Sentenciado condenado por tráfico de drogas crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (art. 5º, XLIII da CF/88), além da vedação contida art. 1º da referida normativa presidencial

Recurso Provido