Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de petição de herança - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a r. decisão que se reportou a decisão anterior, contra a qual se operou a preclusão consumativa - Irresignação das rés - Não acolhimento - Possibilidade de se admitir a revisão do entendimento relativo a ocorrência de prescrição, face a consolidação do entendimento cadastrado sob o Tema 1200 do C. STJ, por analogia ao que restou decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relacionado ao Tema STF 809, ante a ausência de sentença com trânsito em julgado - Tese definida pelo C. STJ que reconhece como termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança a data da abertura da sucessão, não admitindo a interrupção ou suspensão da prescrição apenas pelo ajuizamento de ação de investigação de paternidade, quando não existe cumulação de pedido de petição de herança - Hipótese em que, ao ajuizar as ações de investigação de paternidade, os agravados apresentaram pedido cumulado de petição de herança, que nos termos do art. 202, I, do CC, interrompendo a fluência do prazo prescricional decenal, que se retomou com o trânsito em julgado das referidas ações - Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional decenal retomado, não havendo que se falar na prescrição da pretensão - Possibilidade de rediscussão do tema, sem, no entanto, alteração do resultado, mantendo-se a rejeição da preliminar relativa a prescrição - Recurso desprovido.... (Continua)