Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. DESISTÊNCIA DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

1. A retificação do valor da causa com base no art. 292, II e VI do CPC não se justifica, pois a assembleia cuja anulação se visava é desprovida de valor econômico inerente. Eventual anulação da assembleia que não resultaria na eliminação da taxa de manutenção do loteamento e/ou do salário do presidente da associação. 2. Fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º-A do CPC descabida. Tabela divulgada pelo órgão de classe sem caráter vinculante. 3. Honorários elevados para R$ 3.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o art. 85, § 8º do CPC e as teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1076. Recurso parcialmente provido... (Continua)