Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto de energia elétrica qualificado tentado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de provas do cometimento do delito e de situação de flagrante delito - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Hipótese, ademais, de situação que se amolda àquela preconizada pelo CPP, art. 302, I - Agente surpreendido no momento em que era realizada a ligação clandestina para sua residência. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada