Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Sentença de procedência para imitir os autores na posse da fração ideal de 50% do terreno objeto da matrícula no 44.402 do CRI de São Paulo/SP - Irresignação das partes - Apelação dos requeridos - Ausência de legitimidade dos requeridos para questionar a validade do compromisso de compra e venda - Resistência injustificada dos requeridos em relação à posse dos autores dos 50% do terreno - Requeridos que não possuem qualquer justo título (propriedade ou posse) sobre a fração ideal do terreno alienado aos autores - Apelação dos autores - Incontroverso nos autos que os requeridos obstaram, sem justo motivo, o ingresso dos autores no terreno para construção de muro divisório - Dano material configurado - Requeridos que devem indenizar os prejuízos com o impedimento da construção do muro, como também devem arcar proporcionalmente com a sua construção por se beneficiarem da benfeitoria - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO.... (Continua)