Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41036

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Determinação judicial de emenda da petição inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Inadmissibilidade. A referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. ... (Continua)