Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Inclusão fraudulenta do autor como sócio de empresa - Sentença de procedência, em parte, para declarar a nulidade da alteração contratual, rejeitando a pretensão indenizatória - Inconformismo do autor - Não cabimento - Legitimidade passiva ad causam da JUCESP - Atribuição legal de administrar o registro público de empresas mercantis no estado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.187/2012 - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Função da Junta Comercial restrita à análise da regularidade formal dos atos - Inexistência do dever legal de averiguar a autenticidade das assinaturas - Falha na prestação dos serviços não demonstrada - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e da Lei 8.934/1994 - Ausência, ademais, de provas para imputar a responsabilidade pela fraude aos sócios - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)