Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de ação de exibição de documentos.

1) Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos.2) Decisão guerreada que determina à autora a comprovação de que promoveu pedido administrativamente - Descabimento - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF.Recurso provido em parte.