Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos de ação promovida pelo executado contra a Fazenda Pública Estadual para recebimento de diferença de adicional de tempo de serviço e sexta-parte. Insurgência do executado. Verbas que possuem caráter alimentar. Levantamento da penhora. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.