Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Remição ficta. Balizadas trazidas na Recomendação 391/2021 do CNJ. Base de cálculo a ser utilizada (1.200 ou 1.600 horas) que foi pacificada pela jurisprudência do C. STJ. Limite total de desconto de 177 dias de pena para o Ensino Fundamental. Necessidade de batimento das remições anteriormente concedidas pelo estudo formal, relacionado ao mesmo nível de conhecimento, sob pena de concessão do benefício em duplicidade. Recurso parcialmente provido.