Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que alega ter sido vítima de «golpe quando da aquisição de aparelhos de ar condicionado e televisão. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)