Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cancelamento pela operadora por falta de pagamento de algumas mensalidades. Ilegalidade. Hipótese em que é incontroverso que as mensalidades foram quitadas, embora com atraso, superando-se o motivo da rescisão. Notificação, ademais, que foi recebida por terceiro estranho à lide. Inobservância ao disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94 deste Tribunal. Restabelecimento do contrato. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)