Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA.

Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Alegação de nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato. Não caracterização. Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)