Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária - Tempo trabalhado em condições especiais convertido em tempo comum, com acréscimo de 40% - Descabimento - Regime previdenciário próprio - Leis Complementares Estaduais 1.062/08 e 1.354/20 - Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF, da Súmula Vinculante 33/STF, e tese firmada no RE 1.014.286 (Tema 942-STF) - Impossibilidade de conjugação das regras do RGPS com aquelas do RPPS - Sentença de procedência - Recurso provido