Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Furto de cartão de crédito. Realização de compras mediante utilização do cartão. Ausente falha na prestação do serviço. Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do banco a caracterizar falha na prestação de serviços. Operação impugnada que não representa valor vultoso. Fortuito externo que exclui o dever de indenizar da instituição financeira. Fato exclusivo de terceiro. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de procedência reformada. Recurso provido