Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Adolescente aprovada em processo seletivo para cursar o Ensino Médio em Escola Técnica Estadual (ETEC) - Impetração contra o Diretor da ETEC, por negativa de matrícula em curso técnico - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Impossibilidade - Critério da Vara Especializada é a existência ou não de situação de risco e de vulnerabilidade de crianças e adolescentes - Situação de risco ou vulnerabilidade, nos moldes do ECA, art. 98, NÂO VERIFICADA - Precedente desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido, a teor do CPC/2015, art. 66, II - Competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora Suscitado... (Continua)