Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Insurgência da ré contra o deferimento da gratuidade justiça ao autor e o acolhimento do pedido inicial - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença que se revela satisfatoriamente motivada, inclusive, no tocante à rejeição da impugnação da ré ao deferimento da gratuidade da justiça ao autor - Preliminar rejeitada - Identificação da existência de elementos que evidenciam, de per si, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e que infirmam a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Autor que, além de atuar como advogado, figura como sócio em sociedade limitada, aufere significativo salário, como professor universitário, e realiza movimentações financeiras incompatíveis com sua alegação de que é pobre, na acepção jurídica do termo - Ré que comprovou, documentalmente, a inveracidade da alegação do autor acerca da ausência de apresentação de declaração de imposto de renda - Valor atribuído à causa que não se revela elevado - Despesas processuais módicas, dada a ausência de qualquer ato processual que envolvesse a antecipação de valor elevado - Acolhimento da impugnação à concessão da gratuidade da justiça e consequente revogação da benesse - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos constitutivos de seu direito, consistentes na efetiva prestação, em favor da ré, de serviços de assessoria e consultoria jurídica, judicial ou extrajudicialmente, como advogado, além de sua atuação, em um único processo, apontado na petição inicial - Inexistência de inadimplemento contratual da ré, que comprovou, documentalmente, que prestação de serviço objeto da lide se cingiu, de fato, ao patrocínio de um feito, extinto de há muito, no prazo de vigência do contrato - Acolhimento do pedido inicial que ensejaria, em última análise, enriquecimento seu causa do autor - Improcedência do pedido inicial - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)