Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a defesa pela retratação da vítima e agressões mútuas - Impossibilidade - Prova segura - Vítima que bem relatou os fatos - Legítima defesa não demonstrada - Laudo pericial que aponta para lesão de natureza leve - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Regime aberto mantida, a despeito da reincidência, diante da ausência de reclamo ministerial - Restritiva de direitos inaplicáveis - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso não provido.