Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DECORRENTE DA REVELIA NÃO INDUZ A OBRIGATÓRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVID