Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da exequente com a instauração do incidente de cumprimento de sentença - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Sentença reformada nesse ponto, para se afastar a condenação imposta (10% sobre o valor da causa atualizado)- Apelo da exequente provido