Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravos de instrumento - Franquia - Julgamento conjunto dos recursos interpostos por ambas as partes, eis que envolvem a cláusula de não concorrência prevista no contrato.

Recurso da autora - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando que a ré, com a continuidade da operação pela autora, sem qualquer vínculo com a marca e sem utilizar seu «software, não aplique e/ou exija qualquer penalidade prevista no contrato ou COF, em especial as relativas à cláusula de não concorrência, bem como não obste, impeça, penalize, propague informações ou qualquer outra ação que crie qualquer tipo de obstáculo ou embaraço para a atividade de cuidados de pessoas que ora é desenvolvida pela autora e é objeto do contrato firmado entre as partes e, também, não alicie os clientes atuais da autora, sob pena de multa diária. Recurso da ré - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, postulado pela ré em contestação e reconvenção, objetivando que a autora/reconvinda cumpra as obrigações pós contratuais pactuadas no contrato de franquia, encerrando os contratos de prestação de serviços existentes com os clientes, bem como se abstenha de atuar no ramo de cuidados de pessoas, de forma imediata, deixando de utilizar o «know-how e as informações confidenciais que adquiriu através do contrato de franquia, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme ajustado em contrato. Preliminar arguida pela autora em contraminuta apresentada no recurso da ré - Rejeição - Ré que objetiva, no agravo de instrumento interposto, a concessão de tutela de urgência para o cumprimento, pela autora, das obrigações pós contratuais pactuadas no contrato de franquia, notadamente o encerramento dos contratos de prestação de serviços existentes e a abstenção imediata de atuar no ramo de cuidados de pessoas, de modo que a requerida não visa, ao menos no recurso por ela interposto, o recebimento da multa contratual estipulada em contrato - Recurso conhecido. Mérito recursal - Em que pese o contrato de franquia celebrado conter previsão expressa de não concorrência após o encerramento do vínculo contratual, a avença contempla cláusula penal compensatória em caso de quebra da cláusula de barreira, o que, em tese, parece já constituir uma espécie de predeterminação das perdas e danos, a afastar a pretensão de abstenção ao exercício da atividade concorrente - Recurso da autora provido para deferir o pedido de tutela de urgência postulado na origem, a fim de obstar que a ré, com a continuidade da operação pela autora, sem qualquer vínculo com a marca da franqueadora e sem utilizar seu «software, aplique e/ou exija qualquer penalidade prevista no contrato firmado entre as partes ou na COF, em especial as relativas à cláusula de não concorrência, bem como não obste, impeça, penalize, propague informações ou qualquer outra ação que crie qualquer tipo de obstáculo ou embaraço para a atividade de cuidados de pessoas que ora é desenvolvida, deixando, ainda, de aliciar os clientes atuais da autora, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 (trinta) dias - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO