Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Execução fiscal. Empresa em processo de recuperação judicial. Objeção de pré-executividade rejeitada em primeira instância. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal e da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade. Plano de recuperação judicial anteriormente deferido em favor da devedora que, ao autorizar o pagamento parcelado de débitos tributários mediante depósito de percentual sobre o faturamento mensal da empresa, não equivale ao parcelamento administrativo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Alegação da contribuinte no sentido de que seria de competência absoluta do juízo da recuperação judicial o julgamento de ações que possam implicar constrição de bens da executada, sob pena de se inviabilizar o plano de recuperação. Descabimento. Prerrogativa da execução fiscal. Regra do CTN, art. 187. Observância, ainda, do comando inserto no art. 6º, §7-B, da Lei 11.101/05, que atribui, ao juízo da execução, competência para os atos de constrição visando à satisfação dos créditos fiscais, mas ressalva, expressamente, a possibilidade de análise, pelo juízo da recuperação judicial, da manutenção ou da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Recuperação judicial, ademais, que não suspende execução fiscal relativa a débitos de exercícios posteriores ao pedido de recuperação. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto