Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. ... ()
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