Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, preliminarmente, a nulidade da sentença por ilegitimidade de parte. No mérito, a absolvição por ausência de dolo, bem como por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a substituição das penas restritivas determinadas. Impertinência. ... ()
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