Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de fornecimento de gás canalizado (cobranças e apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade do débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... ()
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