Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL (13º SALÁRIO INSS 2023) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Pedido de procedência da ação - Não acolhimento - Juros - O contrato celebrado entre as partes prevê juros remuneratórios de 4% ao mês, ao passo que a taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 5,27% ao mês - Caso em que não há que se falar em onerosidade excessiva, porque os juros cobrados pelo réu estão abaixo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida. ... (Continua)