Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO OLHO DIREITO - AUTOR JÁ AMPARADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"No caso concreto não constatada a inaptidão total, seja temporária ou permanente, descabe a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-acidente já mantido administrativamente"... ()
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