Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Reembolso, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de custas periciais adiantadas pelo INSS - Entendimento firmado pelo C. STJ em Repetitivos - Tema 1.044. Mudança de entendimento desta C. 17ª Câmara - Precedentes - Desnecessário o ajuizamento, pelo INSS, de nova demanda. Agravo desprovido