Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxas de Licença, de Alvará, de Vistoria e «Preço Público do Exercícios de 2009 - Município de Monte Alto - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade dos recorrentes - Insurgência dos excipientes que não merece ser conhecida - Agravantes que, devidamente intimados, deixaram de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido