Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE. USO DOMICILIAR. GESTANTE COM HISTÓRICO DE TROMBOFILIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. REFORMA DA DECISÃO.

O presente agravo de instrumento foi interposto pela operadora de saúde ré contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Clexane (40mg). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a autora narra que está grávida e sofre de trombofilia, doença que possibilita a interrupção da gestação, bem como risco de morte à parturiente. Relata que apresenta histórico de abortamento, conforme laudo médico acostados aos autos, razão pela qual necessita fazer uso do referido fármaco durante toda a gravidez. Em se tratando de medicamento de uso domiciliar (não hospitalar), a operadora de plano de saúde pode negar a cobertura, salvo antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim (Precedente: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). Incidência dos Lei 9656/1998, art. 10 e Lei 9656/1998, art. 12. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito. Decisão agravada que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)