Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem, maus antecedentes e reincidência - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da reprimenda em um sexto - Maus antecedentes não depuram - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido. Existência de erro material na pena de multa na primeira fase da dosimetria - Correção ex officio que se impõe - Adequação da sentença neste aspecto. Recurso improvido