Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços. Plataforma digital de entregas «Ifood". Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos materiais e morais. Pedido formulado por entregador de reativação na plataforma. Desligamento do autor da sua atividade indevido. Alegação da empresa ré de existência postura irregular (desvio de rota, com indevido alongamento do prazo de entrega) que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas apresentadas que refletem prova unilateral e, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso. Dano material (lucros cessantes). Reconhecimento. Montante a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido, para julgar procedente a demanda, invertida a sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal... (Continua)