Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE AJUSTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR - REDUÇÃO - I -
Decisão agravada que determinou à executada, ora agravante, o pagamento dos honorários periciais no valor estimado pelo perito - Honorários periciais estimados pelo perito e arbitrados pelo juiz em R$5.160,00 - Cabível a manutenção da importância fixada - Redução incabível - Valor que remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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