Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - Exequente pertencente ao quadro de inativos - ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - Inocorrência - Ação individual na qual a agravada figura como pensionista, e postula diferenças devidas na qualidade de dependente de seu falecido marido - Benefícios diversos - Inexistência de identidade de pedido ou objeto, ou risco de pagamento em duplicidade - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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