Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com o afastamento da natureza e quantidade de droga em duas fases da dosimetria, em razão da vedação ao bis in idem, a colaboração voluntária, o abrandamento de regime, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e a declaração de inconstitucionalidade da pena de multa.

Tráfico privilegiado. Possibilidade. Natureza e quantidade foram utilizadas na primeira fase para exasperar as penas, logo, não podem, sob pena de inaceitável bis in idem, ser invocadas novamente na terceira fase. Consequentemente, sendo o réu primário e de bons antecedentes e ausente prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou que faça parte de organização criminosa, de rigor a aplicação do benefício. Colaboração voluntária. Além de não devidamente formalizada, o peticionário em momento algum admitiu a participação do corréu em juízo, o que inviabiliza o reconhecimento do redutor. Pena de multa. Constitucionalidade. Expressamente prevista na CF/88. O preceito secundário dos tipos penais constantes da Lei 11.343/2006 não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Trata-se de sanção cumulativa a pena privativa de liberdade e de aplicação cogente, sobretudo ante a gravidade dos tipos previstos na referida legislação e o fim de política criminal no sentido de prevenção geral dos delitos ali constantes. Pedido revisional, contudo, indeferido, porque a d. maioria entendeu diversamente