Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS.

Autora que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente no deferimento do aproveitamento de disciplina cursada em outra universidade. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Intervenção estatal no juízo de valorativo atinente à estrutura didática e curricular das instituições de ensino que somente seria autorizada em situações manifestamente teratológicas, nas quais há violação de procedimento formal previsto em lei ou afronta a preceitos fundamentais de forma evidente e que prescinda de análise aprofundada. Alegação de aplicação de critérios divergentes entre alunas com situações semelhantes. Contudo, prova pericial que atestou diferenças nos percursos acadêmicos das alunas. Impossibilidade de se afirmar pela existência de critérios diferentes para o aproveitamento das mesmas disciplinas. Autonomia didático-científica da instituição de ensino que deve prevalecer. CF/88, art. 207. Improcedência da ação. Recurso não provido.... (Continua)