Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expressa anuência da exequente na nomeação da executada como depositária fiel de veículo automotor penhorado de sua propriedade - Decisão agravada que determinou à exequente a remoção e depósito do bem constrito - Insurgência da exequente (autarquia municipal) sob a alegação de não possuir meios para a remoção, guarda, conservação do veículo, tampouco de servidores técnicos administrativos para cumprir o comando judicial - Incidência da exceção prevista no §2º do CPC, art. 840 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)