Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 348.1494.2170.0823

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Supressio - Inércia da credora não configurada - Prescrição de fundo de direito, intercorrente e quinquenal - Não ocorrência - Autor que dispôs do exercício do seu direito em juízo dentro do prazo - Não configuração de inatividade no andamento processual por mais de 5 anos ou de existência de parcelas vencidas anteriormente à propositura da ação - Decisão mantida. ... ()

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