Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de dez por cento do faturamento da agravante, ordenado o depósito judicial da quantia correspondente - Insucesso na localização de outros bens penhoráveis - Inércia da executada quando oportunizada a nomeação de bens - Proporcionalidade do percentual da penhora e das «astreintes fixadas - Decisão mantida - Recurso desprovido