Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. APELAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CIVIS. RELATÓRIO DA PATRULHA MARIA DA PENHA. CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CP, art. 79. FIXAÇÃO DE PRAZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime descrito no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido ao acusado, o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de condições estatuídas no art. 78, §2º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do CP, além das medidas protetivas de proibição de aproximação da vítima e de seus familiares no limite mínimo de 300 metros de distância e proibição de contato por qualquer meio de comunicação. ... (Continua)